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O que o pacote anticrime mudou no Código Penal?

O que o pacote anticrime mudou no Código Penal?
03-01-20 | Notícias Concursos | admin |

O pacote anticrime, do Ministro Sergio Moro, foi aprovado e fez algumas alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e em algumas Leis Especiais. Quem estuda para concurso precisa estar atento a essas mudanças, pois é muito fácil essas mudanças caírem nas próximas provas de concurso público. Mas o que mudou? Essa é a pergunta feita por vários concurseiros.

Faremos uma série aqui no blog falando dos principais pontos de mudança que poderão ser cobrados em sua prova. Não entraremos na discussão sobre o juiz de garantias, pois é um tema ainda muito debatido e controverso até mesmo para o judiciário. Iremos esperar um pouco mais para poder falar com mais segurança sobre esse tema.

Abordaremos aqui as mudanças no Código Penal. Destacaremos em negrito o que o Pacote Anticrime trouxe de novidade para a legislação. Vamos lá!

 

Legítima Defesa

O texto do pacote anticrime trouxe uma excludente específica para os agentes de segurança pública, atendido os requisitos do caput do artigo 25 do CP:

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

 

A pena de multa será cobrada pelo Juiz de Execução Penal

A nova redação deu ao Juiz da Execução Penal a cobrança da multa.

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

 

Tempo de pena privativa de liberdade maior

Antes do pacote ser aprovado, o tempo máximo de pena privativa de liberdade era de 30 anos. Com o novo texto passa a ser de 40 anos.

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

  • 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
  • 2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

 

Novos requisitos para o livramento condicional

Além dos requisitos especificados na redação anterior, o novo texto trouxe bom comportamento e trabalho honesto capaz de prover a própria subsistência como requisito para o livramento condicional.

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

 I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; 

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III – comprovado:

  1. a) bom comportamento durante a execução da pena;
  2. b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
  3. c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
  4. d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;    

V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 

 

Perdimento de bens proveniente do crime

Uma outra novidade interessante, e que possivelmente poderá cair em sua prova, é a inclusão do artigo 91-A. Nele existe a hipótese de perdimento de bens para crimes com pena superior a 6 anos de reclusão.

Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

  • 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:

I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e

II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

  • 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
  • 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
  • 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
  • 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.”

 

Causas impeditivas da prescrição

Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: 

I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II – enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

 

Roubo com arma branca

Uma outra mudança que poderá ser cobrada é o aumento de pena pelo uso de arma branca. A redação anterior apenas dizia “arma”, sem determinar se seria branca ou de fogo. A nova redação veio e definiu aumentos de penas distintos para cada uma.

 Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
  • 2º  A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: 

I – (revogado)

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                   (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.  

VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

  • 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): 

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; 

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.    

  • 2º-B.  Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
  • 3º  Se da violência resulta:

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; 

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. 

 

Estelionato será somente mediante representação, exceto em casos específicos.

Uma mudança para se ficar atento. Segundo a Lei 10. 741, idoso é aquele que tem idade igual ou superior a 60 anos. A nova redação para o crime de estelionato prevê que a ação é pública incondicionada para maiores de 70 anos. Isso pode ser facilmente cobrado em sua prova. Atenção!

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis

  • 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
  • 2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

  • 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Estelionato contra idoso

  • 4o  Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. 
  • 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

I – a Administração Pública, direta ou indireta;

II – criança ou adolescente;

III – pessoa com deficiência mental; ou

IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

 

Aumento de pena para o crime de concussão

O novo texto trouxe também um pena mais elevada para o crime de concussão. Antes a pena máxima era de 8 anos, a nova redação elevou para 12 anos.

Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Essas foram alguma mudanças que o pacote anticrime trouxe no nosso Código Penal. Outras mudanças foram feitas no Código de Processo Penal, como o discutido juiz de garantias, e em algumas leis especiais. Traremos aqui o que for de mais relevante para o seu concurso, visto que o melhor é sempre fazer um estudo objetivo, focado no que mais a banca cobra nas carreiras policiais.

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