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Reforma Administrativa: Entenda as novas regras

Reforma Administrativa: Entenda as novas regras
11-11-19 | Notícias Concursos | admin |

A reforma administrativa deve ser o próximo assunto a entrar em pauta no Congresso Nacional depois da aprovação da reforma da previdência. Esta reforma está ainda em elaboração pelo governo e prevê algumas alterações para os servidores. Vamos mostrar brevemente o que pode mudar com a reforma administrativa e o que vai impactar no funcionalismo público.

Estágio probatório

Assim que ingressa no órgão, o funcionário público passa por um período de três anos em que pode ser demitido por baixo desempenho. Como mais de 99% das pessoas são aprovadas, o governo pretende mudar o esquema de avaliação.

Nas palavras do Ministro Paulo Guedes: “O futuro servidor público passa num filtro mais difícil. Ele passa no concurso público, é testado três, quatro, cinco anos… Nós vamos discutir com cada carreira. Vocês vão nos orientar qual é o tempo de teste. Pode ser que na Polícia Federal seja de três anos, porque tem que botar o cara para correr atrás de bandido não vai esperar dez anos. Se for só para carimbar algum papel, pode ser 15 anos.”

Fim da estabilidade

Essa medida tem o foco de eliminar a dificuldade de demissão de funcionários com baixo desempenho em sua função. A equipe de governo analisa criar três categorias para servidores: sem estabilidade, com estabilidade (para carreiras específicas e sujeitas a pressões) e por tempo determinado (limite máximo de tempo no cargo).

Essa mudança viria por meio de Projeto de Emenda à Constituição (PEC), necessitando de aprovação na Câmara e no Senado Federal. O temido ‘fim da estabilidade’ não atingirá funções de Estado, como policiais, professores, diplomatas e fiscais.

Alternativas à contratação

No projeto da Reforma há a contratação de celetistas e de funcionários temporários que não teriam estabilidade no cargo, por meio de processo seletivo simplificado. A contratação de funcionários temporários já é válida e feita pelo IBGE quando contrata recenseadores de forma temporária para atuação nos Censos.

A contratação de celetistas para funções típicas de Estado não é constitucional. Atualmente, esses cargos só podem ser ocupados via concurso público. A alteração deve ser feita via Emenda à Constituição, aprovada pelo Congresso Nacional.

Reestruturação das carreiras

Hoje, na atual estrutura do Poder Executivo, há mais de 300 tipos de carreiras no quadro. Com a Reforma, o objetivo é reduzir para 20 ou 30 carreiras.

Já a tabela de progressão salarial conta com 13 níveis. Com essa Reforma a intenção é que a progressão tenha mais níveis, de forma que os servidores demorem mais tempo para chegar ao salário final da carreira. Essa medida visa aproximar o salário inicial do concursado ao do trabalhador do setor privado.

Integrantes da equipe econômica da União afirmam que o projeto acabará com as diferenças entre as profissões, como, por exemplo, o tempo para se atingir o topo da carreira. O argumento é que há injustiças e disparidades entre as mesmas funções em ministérios diferentes do Executivo.

Outra proposta é terminar com a progressão automática. O Poder Executivo quer passar a promover seus servidores apenas por mérito, não mais por tempo de serviço. Como isso se daria ainda será estudado pela equipe econômica.

Fim da indexação dos salários

A equipe econômica deve também propor o fim da indexação dos salários. Essa indexação pode estar se referindo a períodos prolongados sem reajustes nas remunerações, que seriam ajustadas seguindo o reajuste anual do salário mínimo.

Estados e Municípios podem participar

O governo tem a ideia de permitir que Estados e municípios possam aplicar as mesmas mudanças com os seus servidores. De início a Reforma não pretende incluir estados e municípios, mas a ideia é “mudar essa forma de relação de prefeituras e estados, que exageram no número de servidores”.

Como ficam os servidores na ativa?

Essa nova medida não deve atingir os servidores atuais, mas sim os futuros servidores que ingressarão no serviço público. Para os atuais servidores as regras continuam valendo, pois é um direito adquirido. O real impacto da Reforma nas contas públicas, segundo a última previsão do Ministério da Economia, deve começar em 2020.

Por fim, vale lembrar que as carreiras de Juízes, procuradores e parlamentares devem ficar de fora, em um primeiro momento, da reforma administrativa. A razão é que o Poder Executivo não pode tratar das carreiras dos demais Poderes. Somente o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) podem cuidar do assunto atinentes a suas categorias.

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