Notícias

Será o fim da estabilidade no serviço público?

Será o fim da estabilidade no serviço público?
28-10-20 | Variedades | admin | Tags: , , , , ,

28 de outubro – Dia do Servidor Público

O Dia do Servidor Público é comemorado anualmente em 28 de outubro em virtude da data de promulgação da lei que regulamentou esse tipo de serviço no decreto 1713/39.

A história do serviço público no Brasil não é recente. Desde a época do Império, os agentes do serviço público trabalham para manter em funcionamento a máquina burocrática do estado e cuidar do efetivo estado democrático e de suas leis e constituição. Após a Proclamação da República Brasileira, também referida na História do Brasil como Golpe Republicano, foi um golpe de Estado político-militar, ocorrido em 15 de novembro de 1889, que instaurou a forma republicana presidencialista de governo no Brasil, encerrando a monarquia constitucional parlamentarista do Império e, por conseguinte, destituindo o então chefe de estado, imperador D. Pedro II, que em seguida recebeu ordens de partir para o exílio na Europa.

O serviço público passou a ter ainda maior importância dentro da enorme organização administrativa que se formou após a Proclamação da República. Além da manutenção administrativa, o funcionalismo público também é de extrema importância para a manutenção do patrimônio material público, como praças, ruas e outros, além de sua função na prestação de serviços à população, como no caso da saúde e da educação pública. Entretanto, foi apenas em 1939, no dia 28 de outubro, que um documento regulamentou o trabalho do funcionalismo público. Tratava-se do Decreto-lei 1713/39 | Decreto-lei no 1.713, de 28 de outubro de 1939. Posteriormente, o então presidente Getúlio Vargas, em 1943, decretou como feriado do Dia do funcionário público a data de promulgação dessa lei.

Por um longo período na história da nação brasileira, o ingresso no serviço público brasileiro foi estabelecido por meio do que é referido como “apadrinhamento”, sendo uma troca de favores, não havendo a necessidade de aprovação em concurso tal como é exigido atualmente. Foi apenas com a Constituição de 1988, que nasceu em um momento histórico de início de avanço social fundamentado pelo princípio da igualdade de oportunidades e equidade de direitos que todo cidadão dever ter, que, por meio do art. 37, parágrafos I e II, foi estabelecida a obrigatoriedade do concurso como meio de ingresso na carreira pública.

  • 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:
  • I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
  • II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (BRASIL, CF/88.1999, p.40).

A carreira do servidor público é altamente atrativa em virtude da seguridade que oferece para aqueles que conseguem ingressar nessa área e buscam uma carreira com estabilidade e com efetivas oportunidades em todo o território nacional.

Será o fim da estabilidade?

O que é o PLS 116/2017?

O PLS 116 é um projeto de lei de iniciativa de uma senadora, com o objetivo de regulamentar o art. 41, §1º, III, da Constituição Federal. Primeiramente, vamos entender o que é estabilidade. Trata-se de um direito relativo de permanência no cargo aplicável aos servidores públicos efetivos. A estabilidade será alcançada após três anos de efetivo exercício, em cargo público de provimento efetivo, somente para aprovados mediante concurso público.

O propósito da estabilidade é assegurar ao servidor público autonomia no desempenho de suas atribuições, permitindo que ele possa praticar seus atos sem preocupações com pressões políticas e nacionais. Porém, não se trata de um direito absoluto, justamente porque a estabilidade não serve para proteger o desempenho irregular ou ineficiente da função pública. Por isso, existem quatro hipóteses que permitem a perda do cargo do servidor:

1 – Sentença judicial transitada em julgado;

2 – Diante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

3 – Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

4 – Excesso de despesa com pessoal na forma do art. 169 da CF.

O PLS 116/2017 tem o objetivo de regulamentar a avaliação periódica de desempenho, que poderá culminar com a perda do cargo. Portanto, não é nenhuma novidade, mas sim a regulamentação de um dispositivo constitucional previsto desde a Emenda Constitucional 19/1998. Por isso, não se trata do fim da estabilidade, mas uma das hipóteses de perda do cargo, que dependia de regulamentação, provavelmente ganhará a norma que lhe dará aplicabilidade.

Estamos falando de um projeto de lei. Portanto, isso ainda não é lei. Atualmente, a avaliação periódica de desempenho carece de regulamentação para que tenha a sua aplicabilidade. O texto, enviado em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

Para comemorar o dia do servidor público o Operação Federal, está com uma promoção no dia do servidor público, lembre-se, somente no dia do servidor público (28 de outubro) com desconto na MONITORIA ESTRATÉGICA POLICIAL.

O QUE É?

O objetivo da MONITORIA é te preparar através de cronogramas de estudo para qualquer concurso da área policial. Na MONITORIA ESTRATÉGICA POLICIAL o aluno vai estudar de forma estratégica através do nosso método ROMEO-CHARLIE as 08 principais disciplinas que são cobradas em praticamente todos os concursos da área policial. São elas: Português, Informática, RLM/Matemática, Dir. Administrativo, Dir. Constitucional, Dir. Penal, Dir. Processual Penal e Leis Penais Especiais. Você vai seguir o nosso planejamento de estudo montado com duração de 03 meses e apenas executar.

Já parou para pensar que este pode ser o último ano em que você NÃO comemora o dia do servidor público?

Pense nisso, ou melhor, faça sua inscrição na Monitoria Estratégica Policial!

Click no link abaixo e confira!

MONITORIA ESTRATÉGICA POLICIAL

O Operação Federal deseja um feliz dia do servidor público aos guerreiros (as) que exercem as funções para manter o estado e sua constituição em total função da sociedade.

 

 

 

 

 

Comentários